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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25305, de 21 de agosto de 2020

Decreto nº 25305

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24/08/2020 SEI/ABC - 0013026701 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 24/08/2020 Publicação: 21/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.828, de 12 de agosto de 2020,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e sete mil trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

48.197.392,20 TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 14.011.26.782.2106.0202 444042 0628 9.872.670,60 PARA OS MUNICÍPIOS REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 14.011.26.782.2106.1386 449039 0628 28.000.000,00 VIÁRIA 339039 0628 4.000.000,00

339030 0628 6.324.721,60

TOTAL R$ 48.197.392,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/08/2020, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145969... 1/2

24/08/2020 SEI/ABC - 0013026701 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/08/2020, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013026701 e o código CRC AEF250CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.317804/2020-08 SEI nº 0013026701

Criado por 93769067215, versão 15 por 49755811249 em 21/08/2020 14:11:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145969... 2/2

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