Decreto Estadual de Rondônia nº 25300, de 18 de agosto de 2020

19/08/2020 SEI/ABC - 0013002986 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 18/08/2020 Publicação: 18/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.822, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145710... 1/3

19/08/2020 SEI/ABC - 0013002986 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.215.648,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 449052 0622 62.884,45 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 0622 82.940,00 339033 0622 51.000,00 339032 0622 55.700,00 339030 0622 38.000,00 339014 0622 171.812,90 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339039 0622 621.694,82 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339032 0622 44.500,00 339014 0622 9.000,00 APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.2114.2349 339039 0622 12.000,00 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 339033 0622 5.204,15 339032 0622 2.456,25 339030 0622 48.455,43 339014 0622 10.000,00 TOTAL R$ 1.215.648,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 17/08/2020, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/08/2020, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013002986 e o código CRC 8AEECC87.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145710... 2/3

19/08/2020 SEI/ABC - 0013002986 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.317497/2020-57 SEI nº 0013002986

Criado por 50913824291, versão 8 por 50913824291 em 17/08/2020 15:53:36.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145710... 3/3

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