Decreto Estadual de Rondônia nº 25297, de 13 de agosto de 2020

14/08/2020 SEI/ABC - 0012988255 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157 Disponibilização: 14/08/2020 Publicação: 13/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.528.419,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.528.419,17 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

2.941.048,80 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 449051 100 2.941.048,80 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.587.370,37 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 449052 100 1.587.370,37

TOTAL R$ 4.528.419,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14555062&inf... 1/2

14/08/2020 SEI/ABC - 0012988255 - Decreto

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

3.263.495,93 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 100 3.263.495,93 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 180.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.2103.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 100 180.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 584.923,24

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 100 584.923,24

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 500.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 334041 100 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 4.528.419,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/08/2020, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012988255 e o código CRC 0F18F1E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.319085/2020-51 SEI nº 0012988255

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14555062&inf... 2/2

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