Decreto Estadual de Rondônia nº 25293, de 13 de agosto de 2020

14/08/2020 SEI/ABC - 0012937505 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157 Disponibilização: 14/08/2020 Publicação: 13/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 717.815,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 717.815,16 (setecentos e dezessete mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 60.000,00 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

54.515,16 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 54.515,16 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 442.815,16 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 442.815,16 PARLAMENTARES 20.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339032 0100 20.000,00 EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 60.484,84 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 10.484,84 DESPORTIVAS - PRODESP DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 335041 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO 50.000,00 Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14500237&inf... 2/4

DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 717.815,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

110.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 110.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 15.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 445042 0100 15.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 162.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 162.500,00 INFRAESTRUTURA 75.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 45.000,00 445042 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 81.315,16 PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14500237&inf... 3/4

REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.08.244.2039.4014 445042 0100 81.315,16 DROGAS FUNDO ESTADUAL DE

224.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 194.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 30.000,00 (COVID-19) DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 717.815,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/08/2020, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2020, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012937505 e o código CRC 9DA5AC77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.312430/2020-26 SEI nº 0012937505

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