Decreto Estadual de Rondônia nº 25290, de 12 de agosto de 2020

13/08/2020 SEI/ABC - 0012965629 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 13/08/2020 Publicação: 12/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.094.647,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.094.647,89 (quatorze milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 14.094.647,89 TRANSPORTES - DER Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14530580&inf... 1/3

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11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 449051 0100 14.094.647,89

VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 14.094.647,89

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 8.570.198,75 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 334041 0100 1.160.817,75 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 6.096.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0100 800.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449039 0100 513.381,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 520.449,14 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 37.312,08 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 449052 0100 243.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 32.000,00

339030 0100 54.295,72 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 153.841,34 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA

2.910.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 2.470.000,00

444042 0100 440.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.165.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 180.000,00 ÁREA DA SAÚDE 275.000,00 339030 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14530580&inf... 2/3

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334041 0100 500.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0100 180.000,00 (COVID-19) 334041 0100 30.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 499.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 0100 499.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL FUNDO ESTADUAL DE

250.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339032 0100 250.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 150.000,00 - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.04.122.2057.2428 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 14.094.647,89

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 12/08/2020, às 21:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/08/2020, às 22:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012965629 e o código CRC F62EC1C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.317208/2020-10 SEI nº 0012965629

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14530580&inf... 3/3

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