Decreto Estadual de Rondônia nº 25266, de 3 de agosto de 2020

04/08/2020 SEI/ABC - 0012752347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 04/08/2020 Publicação: 03/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.816, de 29 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37 (trinta e três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE - RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Art. 3.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, nos valores especificados.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14298520&in... 1/3

04/08/2020 SEI/ABC - 0012752347 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

33.356.809,37 ESTADO DE RONDÔNIA - ALE FORTALECER A 01.001.01.122.1006.2406 ESTRUTURA DO PODER 449052 0300 5.700.000,00 LEGISLATIVO MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339030 0300 1.400.000,00 UNIDADE 339039 0300 23.914.471,53 339039 0619 142.337,84 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE 01.001.01.126.1006.2405 TECNOLOGIA DA 339040 0300 300.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 449052 0300 1.900.000,00 TOTAL R$ 33.356.809,37

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 20.000.000,00 ALE MANTER A ADMINISTRAÇÃO 01.001.01.122.1020.2062 339039 0300 20.000.000,00 DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14298520&in... 2/3

04/08/2020 SEI/ABC - 0012752347 - Decreto

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 10.000.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 10.000.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 10.000.000,00 GESTÃO - SEPOG FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 13.001.04.122.2121.4546 444042 0300 10.000.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS

TOTAL R$20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 03/08/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/08/2020, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012752347 e o código CRC 21D875A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.297210/2020-65 SEI nº 0012752347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14298520&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo