Decreto Estadual de Rondônia nº 25258, de 29 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012544950 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 501.977,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 501.977,63 (quinhentos e um mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14073517&in... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO

380.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER APOIAR MICRO, PEQUENAS E 11.013.23.694.2000.2426 444042 0240 380.000,00 MÉDIAS EMPRESAS 50.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 335041 0100 50.000,00 ESCOLAR AOS ESTUDANTES INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339047 0112 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 4.977,63 SAÚDE - FES ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0110 4.977,63 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2634 INSPEÇÃO E DEFESA 339039 0240 50.000,00 SANITÁRIA VEGETAL 16.000,00 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 449052 0100 16.000,00 SEGURANÇA TOTAL R$ 501.977,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14073517&in... 2/4

Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO

380.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER APOIAR MICRO, PEQUENAS E 11.013.23.694.2000.2426 449052 0240 380.000,00 MÉDIAS EMPRESAS 50.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 50.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339147 0112 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 4.977,63 SAÚDE - FES ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319192 0110 4.977,63 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.023.20.609.2096.1276 449052 0240 50.000,00 DE BENS PERMANENTE 16.000,00 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 339030 0100 16.000,00 SEGURANÇA TOTAL R$ 501.977,63

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012544950 e o código CRC 74F58C77. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14073517&in... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.279547/2020-91 SEI nº 0012544950

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14073517&in... 4/4

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