Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25256, de 29 de julho de 2020
Decreto nº 25256
29/07/2020 SEI/ABC - 0012673790 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.813, de 23 de julho de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 300.000,00 JUCER
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29/07/2020 SEI/ABC - 0012673790 - Decreto
11.022.23.122.2110.1453 OBRAS E REFORMAS NAS 449051 0640 300.000,00
INSTALAÇÕES DA JUCER
TOTAL R$ 300.000,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012673790 e o código CRC 3C5C9874.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.288142/2020-43 SEI nº 0012673790
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