Decreto Estadual de Rondônia nº 25255, de 29 de julho de 2020

Decreto nº 25255

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012668756 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.812, de 23 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43 (três milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e seis reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 3.136.076,43

823.180,99 339039 0216 21.011.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO

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DAS UNIDADES PRISIONAIS

449052 0216 2.312.895,44

TOTAL R$ 3.136.076,43

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24181091 A 0216 2.312.895,44 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO 17181111 A 0216 823.180,99 A FUNDO DO DEPEN - PRINCIPAL

TOTAL R$ 3.136.076,43

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012668756 e o código CRC E8D8EDFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.288002/2020-75 SEI nº 0012668756

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