Decreto Estadual de Rondônia nº 25254, de 29 de julho de 2020

Decreto nº 25254

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012670321 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.548.390,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.811, de 23 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.548.390,63 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 3.548.390,63 FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339092 0310 943.511,74 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0310 677.024,62 Ê Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14209295&in... 1/2

29/07/2020 SEI/ABC - 0012670321 - Decreto

17.032.10.302.2105.2145 ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 339030 0640 1.044.009,34

HEMATOLÓGICA

449052 0616 309.993,50 339030 0609 573.851,43

TOTAL R$ 3.548.390,63

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012670321 e o código CRC F1CFC176.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.287879/2020-49 SEI nº 0012670321

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