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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25251, de 29 de julho de 2020

Decreto nº 25251

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012673240 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.815, de 23 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72 (trinta milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 29.893.944,72 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14212466&in... 1/3

29/07/2020 SEI/ABC - 0012673240 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 29.893.944,72 RONDÔNIA - TJ ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 03.001.02.122.2073.2063 319113 0300 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0300 250.000,00 MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 03.001.02.122.2073.2072 ESTUDANTES NO PODER 339036 0300 200.000,00 JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.2073.2088 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339093 0300 26.881.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO 319094 0300 200.000,00 MANTER A 03.001.02.122.2073.2223 ADMINISTRAÇÃO DO 339039 0300 2.112.944,72 PJRO TOTAL R$ 29.893.944,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 1.000.000,00 RONDÔNIA - TJ REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, 03.001.02.846.0000.0002 339193 0300 1.000.000,00 EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS TOTAL R$ 1.000.000,00

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012673240 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012673240 e o código CRC FAF0A414.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.288351/2020-97 SEI nº 0012673240

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