Decreto Estadual de Rondônia nº 25250, de 29 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012666058 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.814, de 23 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor total de R$ 8.763.728,26 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.445.032,19 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e dezenove centavos) para Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e R$ 318.696,07 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e noventa seis reais e sete centavos) para Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I e II.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012666058 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 8.445.032,019 RONDÔNIA - DPE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2109 REMUNERAÇÃO, 319011 0300 3.260.000,00 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS 319016 0300 97.000,00 319113 0300 500.000,00 319007 0300 45.000,00 MANTER O FUNCIONAMENTO DA 30.001.03.122.2043.2182 339039 0300 2.866.032,19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 339040 0300 200.000,00 339030 0300 65.000,00 339047 0300 10.000,00 339092 0300 30.000,00 339093 0300 30.000,00 339147 0300 5.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2183 REMUNERAÇÃO, 319011 0300 500.000,00 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES 319012 0300 452.000,00 319013 0300 38.000,00 319113 0300 105.000,00 339046 0300 215.000,00 339019 0300 27.000,00 TOTAL R$ 8.445.032,19

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14204720&in... 2/3

29/07/2020 SEI/ABC - 0012666058 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO

318.696,07 ESTADO DE RONDÔNIA - DPE APARELHAR AS UNIDADES DA 30.001.03.122.2043.1026 DEFENSORIA PÚBLICA DO 449052 0616 318.696,07 ESTADO TOTAL R$ 318.696,07

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012666058 e o código CRC 55D2ABAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.288269/2020-62 SEI nº 0012666058

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14204720&in... 3/3

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