Decreto Estadual de Rondônia nº 25249, de 29 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012611731 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -

740.000,00 IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339030 0243 165.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0243 50.000,00

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339039 0243 144.800,00 PROMOVER A GESTÃO DO 11.023.04.122.2051.1608 449051 0243 210.000,00 PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE REALIZAR VERIFICAÇÃO DE 11.023.04.665.2051.2191 INSTRUMENTOS DE MEDIR E 339033 0243 70.000,00 MEDIDAS MATERIALIZADAS FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS 11.023.04.665.2051.2344 339014 0243 50.000,00 COM A CONFORMIDADE AVALIADA FISCALIZAR PRODUTOS PRÉ- 11.023.04.665.2051.2345 339014 0243 50.000,00 EMBALADOS

TOTAL R$ 740.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -

740.000,00 IPEM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE 11.023.04.665.2051.2191 INSTRUMENTOS DE MEDIR E 449052 0243 740.000,00 MEDIDAS MATERIALIZADAS TOTAL R$ 740.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012611731 e o código CRC B6AF570E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.285491/2020-11 SEI nº 0012611731

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