Decreto Estadual de Rondônia nº 25248, de 27 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012664465 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144 Disponibilização: 28/07/2020 Publicação: 27/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.619.539,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.808, de 23 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.619.539,96 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, constante no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 3.619.539,96 DE SEGURANÇA, DEFESA E

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CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339019 0100 37.260,00 HUMANOS

339036 0100 2.613.000,00

339039 0100 99,96

339049 0100 385.020,00

339093 0100 584.160,00

TOTAL R$ 3.619.539,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 3.619.539,96 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.181.2075.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339019 0100 37.260,00 ADMINISTRATIVOS 339036 0100 2.613.000,00

339039 0100 99,96

339049 0100 385.020,00

339093 0100 584.160,00

TOTAL R$ 3.619.539,96

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/07/2020, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/07/2020, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012664465 e o código CRC C43BF944.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.287639/2020-44 SEI nº 0012664465

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