Decreto Estadual de Rondônia nº 25242, de 23 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012612322 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 44.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14146475&in... 1/3

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ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A 11.006.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 14.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 30.000,00 CAPITAL SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 600.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 600.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 644.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 44.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ATENDER A SERVIDORES 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 7.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319113 0100 14.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 600.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 600.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14146475&in... 2/3

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TOTAL R$ 644.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012612322 e o código CRC B7E9B49E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.283337/2020-05 SEI nº 0012612322

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14146475&in... 3/3

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