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Decreto Estadual de Rondônia nº 25241, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25241

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012468867 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.594.654,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.594.654,66 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundo Penitenciário - FUPEN, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas de correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13991092&in... 1/5

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 94.327,16 INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.23.122.1015.2087 339030 0100 100,00

339147 0100 7.347,35

11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339033 0100 16.879,81

PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.123.2000.1004 339030 0100 5.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR 11.006.23.126.2000.1003 339030 0100 5.000,00 MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.006.23.661.2000.1002 339030 0100 5.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

339033 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 80.900,00 SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339039 0100 80.900,00

78,05 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087 339040 0100 78,05

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

1.600,00 SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 1.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

1.937.238,00 SEDUC

PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES 16.001.12.362.2123.2372 339032 0300 1.936.742,73 DE DESEMPENHO

REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS 16.001.12.368.2124.2384 339092 0300 495,27 ESTUDANTIS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

3.269,17 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.122.1015.2087 339039 0100 3.269,17

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13991092&in... 2/5

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 241.645,94

17.012.10.122.1015.2087 339047 0110 1.645,94

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 339030 0110 240.000,00 UNIDADES HOSPITALARES

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA

300,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

17.033.10.122.1015.2087 339039 0110 300,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 3.496,80 RONDÔNIA - IDARON

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 19.023.20.609.2096.2631 339019 0100 3.496,80 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

146.703,52 SEJUS

21.001.14.122.1015.2087 339014 0100 1.250,00

21.001.14.126.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 339039 0616 105.000,00

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 21.001.14.421.2102.2950 449052 0616 10.453,52 APENADOS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.14.421.2102.2953 339047 0616 30.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 85,56

PREVENIR E ENFRENTAR A CALAMIDADE 21.011.14.421.2102.2441 PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19, NO 449052 0240 85,56 SISTEMA PRISIONAL.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

40,92 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 40,92

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

84.969,54 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.04.122.1015.2087 339039 0100 1.509,54

PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339039 0100 83.460,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

TOTAL R$ 2.594.654,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 94.327,16 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.23.122.1015.2087 339030 0100 31.500,00

339039 0100 12.767,37

11.006.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 100,00

11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339039 0100 36.459,79

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 11.006.23.334.2000.2009 339030 0100 13.500,00 OBRA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 80.900,00 SEPOG

13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 449051 1100 33.000,00

449052 1100 47.900,00

78,05 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 78,05

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

1.600,00 SEFIN

14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 1.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

1.937.238,00 SEDUC

16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0300 1.935.748,95

319016 0300 1.457,83

319013 0300 31,22

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

3.269,17 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 3.269,17

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 241.645,94

17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0110 1.645,94

COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 449052 0110 240.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19)

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA

300,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

17.033.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0110 300,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 3.496,80 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 3.496,80

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

146.703,52 SEJUS

21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 1.250,00

CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 449093 0616 145.453,52 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 85,56

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13991092&in... 4/5

21.011.14.421.2102.2441 PREVENIR E ENFRENTAR A CALAMIDADE 339093 0240 85,56

PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19, NO SISTEMA PRISIONAL.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

40,92 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 40,92

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

84.969,54 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0100 1.509,54

DESENVOLVER E APLICAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO 23.030.08.243.2006.1450 339039 0100 83.460,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

TOTAL R$ 2.594.654,66

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012468867 e o código CRC 5F696F99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.270375/2020-90 SEI nº 0012468867

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