Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25239, de 23 de julho de 2020
Decreto nº 25239
29/07/2020 SEI/ABC - 0012442617 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.274.759,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.806, de 9 de julho de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
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29/07/2020 SEI/ABC - 0012442617 - Decreto
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO
27.274.759,09 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU AUMENTAR A PRODUTIVIDADE DE 03.011.02.061.2076.1415 449052 0601 210.468,92 MAGISTRADOS E SERVIDORES 339014 0601 15.840,00 MANTER A 03.011.02.122.2073.2223 ADMINISTRAÇÃO DO 449052 0601 3.514.000,00 PJRO 339139 0601 1.000,00 339093 0601 28.350,00 339039 0601 8.572.262,01 339037 0601 2.324.767,53 339030 0601 30.000,00 339014 0601 555.560,09 MANTER OS SERVIÇOS 03.011.02.122.2073.2265 339039 0601 1.699.000,00 EXTRAJUDICIAIS PROMOVER O BEM ESTAR 03.011.02.122.2078.1606 DE MAGISTRADOS E 339014 0601 40.095,00 SERVIDORES ATUALIZAR SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA 03.011.02.126.2079.1169 449052 0601 2.391.343,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO 449040 0601 2.718.134,24 339033 0601 12.000,00 339030 0601 168.000,00 339014 0601 23.760,00 MANTER A TECNOLOGIA 03.011.02.126.2079.2189 DA INFORMAÇÃO E 449052 0601 3.200.000,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO 339040 0601 1.539.058,30 339033 0601 10.000,00 339014 0601 21.120,00 03.011.02.128.2062.1365 PROMOVER O 339039 0601 200.000,00 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13962669&in... 2/3
29/07/2020 SEI/ABC - 0012442617 - Decreto
MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PJRO
TOTAL R$ 27.274.759,09
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012442617 e o código CRC B61CA272.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.270669/2020-11 SEI nº 0012442617
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13962669&in... 3/3