Decreto Estadual de Rondônia nº 25238, de 23 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012442647 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 282.395,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 282.395,44 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, constante no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13962703&in... 1/3

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SUPERINTENDÊNCIA 282.395,44 ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 0100 37.500,00 GOVERNAMENTAIS

339030 0100 35.000,00

339033 0100 15.000,00

PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO 339014 0100 60.447,44 FUNDIÁRIA RURAL

LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2118.1250 335014 0100 45.000,00 CADASTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO

339030 0100 20.000,00

PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339014 0100 10.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

339030 0100 29.448,00

339033 0100 30.000,00

TOTAL R$ 282.395,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

282.395,44 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

13.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 282.395,44

449052 0100 MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13962703&in... 2/3

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 282.395,44

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012442647 e o código CRC 242830DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.270889/2020-45 SEI nº 0012442647

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13962703&in... 3/3

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