Decreto Estadual de Rondônia nº 25237, de 23 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012483698 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.168.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.168.528,00 (nove milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

8.168.528,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14007117&inf... 1/3

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REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0112 7.700.000,00 EDUCAÇÃO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0221 468.528,00 EDUCACIONAL DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 1.000.000,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA

TOTAL R$ 9.168.528,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

8.168.528,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0112 3.100.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0112 4.600.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0221 468.528,00 EDUCACIONAIS DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0100 1.000.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 9.168.528,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14007117&inf... 2/3

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23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012483698 e o código CRC AC5C9242.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.274731/2020-44 SEI nº 0012483698

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14007117&inf... 3/3

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