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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25235, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25235

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012402426 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.098.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.098.000,00 (um milhão, noventa e oito mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13919138&in... 1/4

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

92.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 92.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 493.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 493.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 300.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339033 0100 15.000,00 CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 135.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 17.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 17.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 196.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 178.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 18.000,00 TOTAL R$ 1.098.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13919138&in... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

415.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 0100 15.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0100 250.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 200.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 200.000,00 INFRAESTRUTURA 288.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 28.000,00 449052 0100 100.000,00 444042 0100 60.000,00 445051 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 17.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 444042 0100 17.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 178.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 178.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13919138&in... 3/4

TOTAL R$ 1.098.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012402426 e o código CRC C804C676.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.267315/2020-90 SEI nº 0012402426

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13919138&in... 4/4

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