Decreto Estadual de Rondônia nº 25225, de 14 de julho de 2020

Decreto nº 25225

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15/07/2020 SEI/ABC - 0012447154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135 Disponibilização: 14/07/2020 Publicação: 14/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.428.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.428.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13967583&in... 1/2

15/07/2020 SEI/ABC - 0012447154 - Decreto

Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

16.428.000,00 SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0130 339047 0100 12.928.000,00 PAGAMENTO DO PASEP ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0100 3.500.000,00 JUDICIAIS

R$ TOTAL 16.428.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

16.428.000,00 SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 57.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 469071 010016.371.000,00 R$ TOTAL 16.428.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/07/2020, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/07/2020, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012447154 e o código CRC 8146344C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.271714/2020-55 SEI nº 0012447154

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13967583&in... 2/2

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