Decreto Estadual de Rondônia nº 25223, de 13 de julho de 2020

14/07/2020 SEI/ABC - 0012338193 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 14/07/2020 Publicação: 13/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.802, de 1° de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE 645.000,00 Â Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13849250&in... 1/2

14/07/2020 SEI/ABC - 0012338193 - Decreto

VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 351.250,00

EM SAÚDE

339032 0209 5.000,00 339039 0209 65.000,00 339014 0207 138.750,00 339032 0207 15.000,00 449052 0207 70.000,00

R$ TOTAL 645.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE

645.000,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.304.2023.2946 339014 0209 351.250,00 SANITÁRIA 339032 0209 5.000,00 339039 0209 65.000,00 339014 0207 138.750,00 339032 0207 15.000,00 449052 0207 70.000,00 R$ TOTAL 645.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/07/2020, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2020, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012338193 e o código CRC 499FBF82.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.257805/2020-88 SEI nº 0012338193

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13849250&in... 2/2

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