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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25219, de 9 de julho de 2020

Decreto nº 25219

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, o serviço noturno, sendo compreendido como o trabalho realizado entre às 22h de um dia; às 5h da manhã seguinte.
Parágrafo únicoO serviço tratado no caput terá seu valor-hora acrescido de 20% (vinte porcento) sobre a hora diurna trabalhada, relativamente ao valor do vencimento básico, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

10/07/2020 SEI/ABC - 0011931431 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o serviço noturno no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Estadual n° 1.067, de 19 de abril de 2002,

D E C R E T A:

Art. 2.
O serviço noturno será concedido aos servidores da SESAU que se encontrem lotados e em efetivo exercício nas unidades estaduais de saúde, cuja atividade exija a prestação de trabalho na modalidade noturna.
Art. 3.
A execução de labor noturno será previamente justificada por escrito e autorizada pela chefia imediata.
§ 1ºCompete aos setores das unidades estaduais de saúde informar aos seus respectivos Recursos Humanos sobre os serviços noturnos prestados, os quais devem repassar as informações à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, até o 5° (quinto) dia útil, através de processo administrativo, que deverá conter os seguintes informativos, sob pena da não realização de pagamento:
Irelação nominal dos servidores que executaram o trabalho noturno; e
IIos dias em que fora realizado o serviço referenciado, bem como o número de horas realizadas em cada dia.
§ 2ºCompete à SESAU encaminhar à SEGEP, a comprovação do serviço noturno por meio de ponto biométrico, onde houver ou por meio do sistema manual do registro de frequência, devidamente assinado pela chefia imediata.
Art. 4.
Fica vedado o pagamento de vantagem remuneratória relativa ao serviço noturno:
Iao inativo, pensionista, estagiário, empregado de empresa terceirizada ou a qualquer pessoa que não integre o quadro de pessoal civil permanente da SESAU;
IIdurante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço noturno;

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10/07/2020 SEI/ABC - 0011931431 - Decreto

IIIao servidor que não estiver sujeito ao controle de frequência;
IVquando não satisfeitos os requisitos previstos no art. 3° deste Decreto;
Vao ocupante de cargo comissionado ou função de confiança;
VIao servidor remunerado por subsídio; e
VIIao servidor que receba vantagem remuneratória por plantão especial, relativamente ao tempo do plantão realizado.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto deste artigo, os servidores do Quadro Federal que se encontram exercendo suas atividades junto à SESAU, e que se enquadram nos convênios entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 5.
Ficam convalidados todos os serviços noturnos pagos aos servidores da SESAU, desde a edição das Leis n° 1.067 e n° 1.068, ambas de 19 de abril de 2002.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

NÉLIO DE SOUZA SANTOS Secretário Adjunto de Estado da Saúde

Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em 09/07/2020, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011931431 e o código CRC 3D7E5A40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.143837/2020-97 SEI nº 0011931431

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13406104&in... 2/2

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