Decreto Estadual de Rondônia nº 25214, de 9 de julho de 2020

Decreto nº 25214

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10/07/2020 SEI/ABC - 0012265268 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre passagem à disposição de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0245-0, LEONARDO DA CRUZ à disposição da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no período de 16 de julho de 2020 a 15 de julho de 2021, para exercer função de interesse bombeiro-militar, com ônus para o órgão de origem, de acordo com o inciso IV do art. 6º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R- 1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância com o inciso IX do

art. 3° da Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que possibilita a mobilização de servidores para atuar na coordenação de ações e operações integradas de segurança pública, e em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, bem como a solicitação contida no Ofício nº 1319/2020/SEOPI/MJ, de 25 de junho de 2020.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-a adido à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, para efeito de registro e controle de alterações, conforme dispõe o inciso IV do § 2º do

art. 5º concomitante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012265268 e o código CRC A877324A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.248432/2020-34 SEI nº 0012265268

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13769516&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25214, de 9 de julho de 2020

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