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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25211, de 9 de julho de 2020

Decreto nº 25211

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10/07/2020 SEI/ABC - 0012176597 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061339, ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA transferido para o Quadro Especial da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QEPM, a contar de 2 de junho de 2020, por ter sido nomeado ao cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o Decreto de 3 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n° 106.1, de 4 de junho de 2020, e ainda o inciso VI do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
O Oficial da Polícia Militar ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal, a contar da mesma data, em consonância com o art. 11 da Lei n° 3.514, de 2015, e com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012176597 e o código CRC 1BED2117.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.236010/2020-95 SEI nº 0012176597

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13672330&in... 1/1

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