Decreto Estadual de Rondônia nº 25208, de 8 de julho de 2020

Decreto nº 25208

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09/07/2020 SEI/ABC - 0012335687 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131 Disponibilização: 08/07/2020 Publicação: 08/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.798, de 1º de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15 (quinze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

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09/07/2020 SEI/ABC - 0012335687 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 15.086.604,15 E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449051 0616 14.205.161,30 CONVÊNIOS 449051 1300 70.000,00 449052 0616 811.442,85 TOTAL R$ 15.086.604,15

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 07/07/2020, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2020, às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012335687 e o código CRC 27403DEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.257552/2020-42 SEI nº 0012335687

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25208, de 8 de julho de 2020

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