Decreto Estadual de Rondônia nº 25205, de 8 de julho de 2020

09/07/2020 SEI/ABC - 0012343219 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131 Disponibilização: 08/07/2020 Publicação: 08/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e

nos termos da Lei n° 4.799, de 1° de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03 (dez milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

10.056.446,03 RONDÔNIA - FUNDEP 30.011.03.122.2046.1098 IMPLANTAR NÚCLEOS DE ATENDIMENTO 459161 0630 2.021.715,39 449051 0630 1.000.000,00 339039 0630 250.000,00 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 30.011.03.122.2046.2182 449052 0630 20.000,00 ESTADO 339093 0630 2.000,00 339092 0630 2.000,00 339033 0630 175.000,00 339036 0630 10.000,00 339030 0630 1.500.000,00 339039 0630 1.233.230,64 339014 0630 400.000,00 30.011.03.126.2046.1096 MODERNIZAR A GESTÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 449052 0630 750.000,00 339040 0630 1.000.000,00 339030 0630 300.000,00 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO 30.011.03.128.2046.1095 339039 0630 1.392.500,00 QUADRO FUNCIONAL TOTAL R$ 10.056.446,03

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 07/07/2020, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2020, às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com

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fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012343219 e o código CRC F800D979.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.257600/2020-01 SEI nº 0012343219

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