Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25197, de 7 de julho de 2020
Decreto nº 25197
09/07/2020 SEI/ABC - 0012291518 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130 Disponibilização: 08/07/2020 Publicação: 07/07/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 16.559, de 5 de março de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentada a apresentação de projetos ou de estudos contendo levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida, conforme o disposto na Lei Complementar n° 1.051, de 12 de dezembro de 2019 e Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessões patrocinadas ou administrativas, de concessões comuns, de permissões, de arrendamentos de bens públicos ou de concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante solicitação de Órgão ou de Entidade integrante da Administração Pública ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado, conforme o disposto no § 1° e caput do art. 3° da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como o art. 31 da Lei Federal n° 9.074, de 7 de julho de 1995.
Parágrafo únicoEste Decreto tem como fulcro as disposições da Lei Complementar Estadual n° 609, de 18 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Parceria PúblicoPrivadas - PPP, no âmbito do estado de Rondônia, que confere ao Conselho Gestor de Parceria PúblicoPrivadas - CGPPP, a competência para aprovar projetos e incluí-los no Programa supramencionado, bem como analisar a conveniência de consolidar, em um único ato normativo, a sistemática para recebimento, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Estadual, de propostas, estudos e projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou de concessões de direito real de uso, encaminhados pela iniciativa privada.
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IProcedimento de Manifestação de Interesse - PMI: procedimento instituído de ofício por Órgão ou por Entidade integrante da Administração Pública Direta e Indireta ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado, por intermédio do qual poderão ser obtidos projetos ou estudos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=13798... 1/11
informações técnicas ou pareceres de interessados na estruturação de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessões patrocinadas ou administrativas, de concessões comuns, de permissões de arrendamentos de bens públicos ou de concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta;
IIEdital de Chamamento Público: instrumento convocatório publicado no Diário Oficial do Estado convocando os interessados para a apresentação de projetos ou de estudos técnicos, objeto do PMI;
IIIprojeto: instrumento formado por estudos técnicos contendo proposta para solução planejada, ao qual pode ser agregado qualquer material obtido pelo Estado, visando à estruturação de Parcerias Público-Privadas - PPP;
IVestudos técnicos: documentos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres apresentados por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de Parcerias Público-Privadas; e
Vautorização: ato administrativo pelo qual o Poder Executivo autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a desenvolverem projetos ou estudos técnicos, objeto do PMI.
Art. 3.
O PMI será iniciado de ofício por Órgão ou Entidade da Administração Pública, a partir da identificação de uma necessidade a ser atendida ou mediante provocação de particular interessado no desenvolvimento dos projetos ou de estudos técnicos, por intermédio da apresentação de requerimento de autorização endereçado ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
Art. 4.
Os estudos mencionados no art. 2° poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessões patrocinadas ou administrativas, de concessões comuns, de permissões, de arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso.
§ 1ºOs direitos autorais sobre estudos apresentados no PMI, salvo disposição em contrário prevista no Edital de Chamamento Público, serão cedidos pelo interessado, dessa forma, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder Executivo.
§ 2ºAos autores e aos responsáveis pelos estudos, objeto do PMI, não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os modelos fornecidos.
§ 3ºSerá assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados ou dos requerentes, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
§ 4ºTodas as informações fornecidas à Administração pelos participantes do PMI, deverão estar em conformidade com a legislação vigente.
§ 5ºOs participantes do PMI responsabilizar-se-ão pela veracidade das declarações e informações fornecidas à Administração Pública.
Art. 5.
A publicação do Edital de Chamamento Público não vincula a adoção, total ou parcial, dos estudos na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes a projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessões patrocinadas ou administrativas, de concessões comuns, de permissões, de arrendamentos de bens públicos ou de concessões de direito real de uso.
SEÇÃO ÚNICA – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 6.
A solicitação de instauração de PMI ao Conselho Gestor, deverá conter no mínimo:
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Ilinhas básicas do estudo, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;
IIidentificação do problema ou da demanda a ser atendida com o estudo e os meios pelos quais atuará na solução da questão apresentada;
IIIdescrição do objeto e dos estudos que serão apresentados no âmbito do PMI;
IVestimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do estudo;
Vindicação do valor estimado dos estudos a serem elaborados, para fins da definição do valor de eventual ressarcimento devido na forma do art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995; e
VIdemais documentos e informações julgados pertinentes à compreensão do estudo proposto.
§ 1ºO Poder Concedente poderá solicitar a disponibilização de equipe para auxiliar tecnicamente durante a Consulta Pública, até o término do processo de licitação, sendo vedada, neste caso, a participação do particular autorizado na licitação.
§ 2ºO Poder Concedente poderá limitar o número de particulares a serem autorizados, quando devidamente motivado pelo agente público competente.
Art. 7.
O Presidente do Conselho Gestor receberá o requerimento e convocará os demais membros para deliberação quanto à aceitação e à instauração do PMI.
Parágrafo únicoÉ facultado ao Conselho Gestor solicitar maiores informações e complementação destas e dos estudos preliminares apresentados, para a instauração de PMI.
Art. 8.
O PMI inicia-se com a publicação no Diário Oficial do Estado de aviso respectivo; contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentação do requerimento de autorização e dos estudos, o endereço para entrega destes, o local em que os interessados poderão obter o texto integral do PMI e demais documentos e, sempre que possível, no sítio eletrônico em que estarão disponíveis:
Io texto integral do PMI;
IIas normas e as condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação; e
IIIos documentos disponibilizados pela Administração para subsidiar os estudos, objeto do PMI.
Art. 9.
Os estudos apresentados pelos participantes do PMI deverão estar em conformidade com os termos e as condições fixadas no Edital de Chamamento Público.
Art. 10.
Ao interessado deverá ser assegurado o direito de apresentar questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação do requerimento de autorização.
§ 1ºNão serão analisados pedidos de informações, realizados posteriormente ao prazo limite estipulado no caput.
§ 2ºAs solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas, pelo Órgão ou pela Entidade Administrativa, por escrito, pelo meio indicado no Edital de Chamamento Público.
Art. 11.
Poderão participar do PMI, pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
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Art. 12.
Os interessados participantes do PMI serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenização ou de reembolso por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo Órgão ou pela Entidade Administrativa, salvo disposição expressa em contrário.
Parágrafo únicoQuando expressamente previstas no PMI; hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas pertinentes da legislação.
Art. 13.
O. Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
Isolicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
IIconsiderar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI;
IIIalterar, suspender ou revogar o PMI;
IViniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
Vcontratar estudos técnicos alternativos ou complementares; e
VIdivulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo em relação a alguma informação, nos termos do § 3° do art. 3°.
Art. 14.
O. Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá aprovar o PMI apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, para elaboração, por sua conta e risco, de estudos necessários à estruturação e contratação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou de concessões de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Rondônia.
§ 1ºO requerimento de autorização provocado por pessoa física ou jurídica será endereçado ao Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, devendo conter, além do previsto no art. 6°:
Iqualificação completa dos interessados, incluindo: nome/denominação, identificação e descrição das atividades de atuação, endereços físico e eletrônico, números de telefone e fax, CPF/CNPJ e demonstração de poderes de representação, observado que, caso o requerimento seja apresentado por grupo de interessados, deverá ser indicado o responsável pela comunicação com a Administração Pública, sem necessidade de estabelecimento com vínculo formal entre os interessados;
IIdescrição das etapas dos estudos técnicos que se pretende realizar e respectivos prazos de execução; e
IIIdemais documentos e informações julgados pertinentes à compreensão do projeto proposto.
§ 2ºO escopo mínimo dos estudos a serem apresentados pelos interessados é aquele mencionado no inciso III do art. 17.
§ 3ºDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a manifestação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas sobre o PMI apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, o mesmo será considerado rejeitado.
Art. 15.
O. Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas receberá o requerimento de autorização apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado e convocará reunião para deliberação acerca da oportunidade e da conveniência da realização do PMI. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=13798... 4/11
§ 1ºPoderá o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, conforme a pertinência, solicitar manifestação dos Órgãos ou das Entidades Administrativas, cujas competências tenham relação temática com o projeto, de modo a auxiliar na tomada de decisão sobre a aprovação ou não do PMI.
§ 2ºO Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas também poderá pleitear complementação ou informações adicionais ao requerimento para instauração do PMI, restringindo-se, contudo, aos limites mencionados no art. 4°.
§ 3ºA deliberação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será publicada no Diário Oficial do Estado e comunicada à Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas, a qual caberá coordenar o PMI, caso recomendada sua instauração.
§ 4ºCaso o PMI não seja aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, caberá à Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas dar ciência da deliberação ao interessado.
§ 5ºDeferida a autorização, a decisão do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e indicar, no mínimo:
Ios estudos, seus objetivos e o escopo a ser atingido pelo PMI;
IIo prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para apresentação dos estudos;
IIIas condições para que demais interessados solicitem autorização para elaboração dos projetos ou dos estudos técnicos; e
IVa indicação dos critérios claros e objetivos, conforme a pertinência, para ressarcimento dos estudos pelo futuro contratado, bem como a limitação dos valores correspondentes.
§ 6ºA critério do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, poderá ser apreciado o PMI para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos autorizados.
Art. 16.
A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública, sem prejuízo de outras informações obtidas perante outras entidades e consultores externos, eventualmente, contratados para esse fim.
CAPÍTULO II
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 17.
O. Edital de Chamamento Público para realização dos estudos deverá, no mínimo:
Icaracterizar o estudo e demonstrar o interesse público que sustenta sua implementação;
IIindicar prazo máximo para:
a)apresentação de requerimento de autorização para elaboração dos estudos, não podendo ser inferior a 20 (vinte) dias;
b)entrega dos estudos solicitados, fixada com observância à complexidade e à extensão do projeto, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) dias;
IIIdelimitar o escopo dos estudos a serem apresentados, devendo considerar, pelo menos, a apresentação de:
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a)análise jurídico-institucional;
b)análise econômico-financeira;
c)análise de impacto orçamentário;
d)análise técnico-operacional;
e)análise de impacto ambiental;
f)estudos de demanda;
IVindicar:
a)diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao atendimento do interesse público;
b)valor nominal e percentual máximo para eventual ressarcimento;
c)critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação dos estudos;
d)critérios para avaliação e seleção dos estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas;
e)a contraprestação pública admitida, no caso de Parceria Público-Privadas, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de percentual;
f)regras e procedimentos de interação entre os autorizados à elaboração dos estudos pela Administração Pública, de modo a subsidiá-los com o máximo de informações possíveis, resguardadas a isonomia entre os participantes e a ampla transparência na Administração Pública;
Vdivulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos ou de estudos técnicos, sendo objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e de divulgação no sítio eletrônico dos Órgãos e das Entidades Administrativas interessadas.
§ 1ºA publicação do Edital de Chamamento Público está condicionada à prévia aprovação pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
§ 2ºPoderão ser estabelecidos no Edital de Chamamento Público, prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos estudos.
§ 3ºO valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos estudos:
Iserá fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração destes com objetos similares; e
IInão ultrapassará, em seu conjunto, 1% (um por cento) do valor total estimado previamente pela Administração Pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou aos gastos necessários à operação e manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.
§ 4ºO Edital de Chamamento Público poderá condicionar o ressarcimento dos estudos à necessidade de sua atualização e adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
Ialteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
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IIrecomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
IIIcontribuições provenientes de consulta e de audiência pública.
§ 5ºNo caso de PMI apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar do Edital de Chamamento Público, o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo.
Art. 18.
O requerimento de autorização para apresentação dos estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, conterá as seguintes informações:
Iqualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
a)nome completo;
b)inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c)cargo, profissão ou ramo de atividade;
d)endereço comercial e/ou residencial;
e)endereço eletrônico;
IIdemonstração de experiência na realização dos estudos similares aos solicitados; e
IIIdeclaração de transferência à Administração Pública dos direitos autorais dos estudos selecionados.
§ 1ºQualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada ao Órgão ou à Entidade Administrativa.
§ 2ºA demonstração de experiência a que se refere o inciso II poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o mencionado no
§ 3ºFica facultado aos interessados, a que se refere o caput, se associarem para apresentação dos estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a Administração Pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
§ 4ºO autorizado, na elaboração dos estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no Edital de Chamamento Público do PMI.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E ESTUDOS
Art. 19.
A autorização para elaboração dos estudos no âmbito do PMI:
Iserá pessoal e intransferível;
IIserá sempre pública e acessível a todos os interessados, sendo vedado o anonimato quanto aos autorizados à apresentação dos estudos, resguardado o sigilo quanto às informações cadastrais destes, quando assim solicitado;
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IIIserá concedida por prazo determinado, podendo ser postergado por decisão expressa do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, garantida a isonomia entre os interessados;
IVimplica, salvo disposição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas em sentido diverso, a cessão incondicional dos direitos autorais sobre todos os estudos apresentados; e
Vserá publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºA contratação do projeto, objeto dos estudos, não gera qualquer direito e preferência, vantagem ou bonificação no procedimento licitatório.
§ 2ºO Poder Público Estadual não se obriga a contratar o projeto ou mesmo a realizar procedimento licitatório com esse fim.
§ 3ºRessalvada disposição em contrário neste Decreto, no instrumento convocatório do PMI ou nos respectivos instrumentos de autorização, não será devido, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos.
§ 4ºO Poder Público Estadual não se obriga a utilizar, aceitar ou se valer das informações apresentadas nos estudos para a estruturação e a modelagem do projeto.
Art. 20.
As autorizações poderão ser:
Icassadas, nos casos em que não forem atendidos os requisitos mínimos para concessão da autorização, ainda que de forma superveniente;
IIrevogadas pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, por:
a)critérios de conveniência e oportunidade, devidamente motivados;
b)desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao Órgão ou à Entidade Administrativa por escrito;
IIIanuladas, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou
IVtornadas sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou dos estudos.
§ 1ºA pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput.
§ 2ºNa hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.
§ 3ºNos casos de cassação, revogação, anulação ou tornar sem efeito, não gera direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos.
§ 4ºContado o prazo de 30 (trinta) dias da data de comunicação prevista nos §§ 1° e 2° deste artigo, os documentos eventualmente encaminhados ao Órgão ou à Entidade Administrativa que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada, poderão ser destruídos.
Art. 21.
Poderão ser realizadas reuniões com os autorizados, para dirimir dúvidas e prestar informações com vistas a contribuir para a melhor compreensão do objeto do PMI.
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CAPÍTULO IV
DA ENTREGA E SELEÇÃO DOS ESTUDOS
Art. 22.
Os estudos objeto de PMI deverão ser elaborados e entregues no prazo fixado no Edital de Chamamento Público, mediante protocolo, em vias físicas e digitais.
Parágrafo únicoNão serão aceitos estudos em arquivos com formatos não editáveis ou auditáveis, ou ainda, aqueles em que não seja conferido acesso integral ao seu conteúdo.
Art. 23.
Caberá à Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas em conjunto com Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o acompanhamento dos estudos do PMI, sendo facultada a criação de Grupo Técnico específico, com pessoal especializado cedido pelos referidos Órgãos e Entidades Administrativas.
Art. 24.
A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas poderá, com anuência do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, durante a elaboração dos estudos ou após sua entrega:
Isolicitar dos autorizados maiores informações, retificações ou complementações dos estudos, estipulando o prazo para, querendo, apresentarem estes materiais adicionais;
IImodificar o escopo de algum estudo, seu conteúdo, requisitos ou o cronograma, vedada a redução de prazo;
IIIexcluir, aceitar ou modificar, total ou parcialmente, as informações e sugestões advindas do processo de PMI;
IViniciar, em qualquer fase da realização dos estudos, procedimento licitatório relativo ao seu objeto; e
Vcontratar estudos técnicos alternativos ou complementares.
Art. 25.
A avaliação e a seleção dos estudos a serem aproveitados, total ou parcialmente, na estruturação do PMI, serão realizadas nos termos deste Decreto e do Edital de Chamamento Público, conforme o caso.
Art. 26.
A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas deverá receber os estudos e coordenar os trabalhos de avaliação e consolidação da modelagem final do projeto.
§ 1ºÀ Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas será facultado adotar, no todo ou em parte, qualquer dos estudos julgados mais adequados à modelagem final do PMI, podendo combinar informações fornecidas em diferentes estudos, com informações e pesquisas desenvolvidas pela própria Administração Pública Estadual ou por consultores externos contratados.
§ 2ºA Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas deverá emitir, ao final das atividades de avaliação dos estudos e da consolidação da modelagem final proposta, parecer conclusivo analisando o material apresentado, as razões pelas quais chegou à proposta final de modelagem e a respectiva descrição para deliberação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
§ 3ºA Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas, subsidiada pelo Grupo Técnico, deverá apresentar em seu parecer a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no Edital de Chamamento Público.
§ 4ºRecebido o parecer conclusivo, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas deverá deliberar sobre a aprovação do PMI.
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§ 5ºCaso o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas delibere pela aprovação do PMI, também autorizará, se ainda não apresentado, o desenvolvimento da modelagem definitiva, a elaboração das minutas de edital de licitação e o contrato de concessão, bem como os demais documentos necessários ao início do procedimento licitatório para contratação.
§ 6ºAprovada a modelagem definitiva pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, a decisão será encaminhada ao Governador do Estado para ratificação e inclusão definitiva no PPP, iniciando-se os procedimentos para a licitação, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 609, de 18 de fevereiro 2011, e do art. 10 da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO V
DO RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS
Art. 27.
Concluída a seleção dos estudos apresentados pelos interessados, aqueles que tiverem sido total ou parcialmente aproveitados para a modelagem final do projeto terão seus respectivos valores proporcionalmente ressarcidos pelo vencedor da licitação, conforme extensão do aproveitamento e da deliberação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 9.074, de 1995, e do art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995.
Art. 28.
A comprovação do ressarcimento pelo vencedor da licitação é imprescindível para que este firme o contrato com a Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
A apresentação dos estudos em sede de PMI, não impedirá os interessados de participarem de futuro certame licitatório decorrente dos estudos em questão, desde que não tenha assessorado na fase preliminar do procedimento licitatório.
Art. 30.
Será franqueada a qualquer interessado, a possibilidade de apresentar manifestações, sugestões ou contribuições ao PMI, desenvolvidos no estado de Rondônia.
Art. 31.
Após consolidação e seleção dos estudos será franqueada, a todos os interessados, vista ao PMI, aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
Art. 32.
Caberá ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas resolver as questões omissas relativas a este Decreto.
Art. 33.
Fica revogado o Decreto n° 16.559, de 5 de março de 2012, que "Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em Projetos de Concessão Comum e Permissão.".
Art. 34.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1379... 10/11
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 07/07/2020, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2020, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012291518 e o código CRC 918A4A94.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.101734/2020-99 SEI nº 0012291518
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