Decreto Estadual de Rondônia nº 25189, de 3 de julho de 2020

Decreto nº 25189

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06/07/2020 SEI/ABC - 0011939156 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128 Disponibilização: 03/07/2020 Publicação: 03/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a validade dos contratos de estágio do Poder Executivo durante o período de Calamidade Pública no Estado de Rondônia, reconhecido pelo Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, e seus alteradores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a validade dos contratos de estágio do Poder Executivo durante o período de Calamidade Pública no Estado de Rondônia, reconhecido pelo Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.", e seus alteradores, considerando a inviabilidade na realização de novo processo seletivo.

Parágrafo únicoA prorrogação de que trata o caput será procedida desde que exista disponibilidade orçamentária do órgão, manifestação do interesse da repartição, bem como a vontade do estagiário na continuação do contrato de estágio.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/07/2020, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011939156 e o código CRC 8854641A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.143956/2020-19 SEI nº 0011939156

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13414468&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25189, de 3 de julho de 2020

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