Decreto Estadual de Rondônia nº 25188, de 1 de julho de 2020

06/07/2020 SEI/ABC - 0012259896 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126 Disponibilização: 02/07/2020 Publicação: 01/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, constante no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO 2.000.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13763634&in... 1/3

06/07/2020 SEI/ABC - 0012259896 - Decreto

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 255.229,83 REGIONAIS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 11.025.15.451.2057.1390 339030 0100 201.721,15 SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 0100 90.400,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 0100 143.471,00

449052 0100 441.407,75

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 435.500,00 URBANA

449051 0100 98.405,29

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339030 0100 146.555,70 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 187.308,40 MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 2.000.000,00 VOLUNTÁRIAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13763634&in... 2/3

06/07/2020 SEI/ABC - 0012259896 - Decreto

TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/07/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012259896 e o código CRC 2A103083.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.254533/2020-64 SEI nº 0012259896

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13763634&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo