Decreto Estadual de Rondônia nº 25184, de 1 de julho de 2020

06/07/2020 SEI/ABC - 0012177767 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126 Disponibilização: 02/07/2020 Publicação: 01/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.794, de 23 de junho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Orçamento, Planejamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

1.130.000,00 ALE 01.001.01.031.2126.2409 PROMOVER A ATIVIDADE 230.000,00 339039 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13673604&in... 1/2

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LEGISLATIVA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ FORTALECER A ESTRUTURA 01.001.01.122.1006.2406 449052 0100 400.000,00 DO PODER LEGISLATIVO MANTER A ADMINISTRAÇÃO 01.001.01.122.1020.2062 339039 0100 500.000,00 DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.130.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.130.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 445042 0100 1.130.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 1.130.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/07/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012177767 e o código CRC 15CF0174.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.246921/2020-71 SEI nº 0012177767

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13673604&in... 2/2

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