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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25181, de 26 de junho de 2020

Decreto nº 25181

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01/07/2020 SEI/ABC - 0012107593 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 29/06/2020 Publicação: 26/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga os efeitos do Decreto n° 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogados, por mais 90 (noventa) dias, os efeitos do Decreto n° 24.908, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).", em caráter extraordinário.
Parágrafo únicoA prorrogação do prazo constante no caput aplica-se às Certidões Negativas de Tributos Estaduais - CNTE, e às Certidões Positivas de Tributos Estaduais com Efeito Negativo - CPTE, válidas na data da publicação do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.", bem como as emitidas após 20 de março de 2020, até a data da publicação deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 28 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/06/2020, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2020, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=135974... 1/2

01/07/2020 SEI/ABC - 0012107593 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012107593 e o código CRC AA8EDE24.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.236890/2020-91 SEI nº 0012107593

Criado por 87812681220, versão 10 por 49755811249 em 26/06/2020 12:15:00.

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