Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25180, de 26 de junho de 2020
Decreto nº 25180
01/07/2020 SEI/ABC - 0012180420 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 26/06/2020 Publicação: 26/06/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.071.842,83, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
RECURSOS SOB A 8.800.000,00 SUPERVISÃO DA SEFIN - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=136765... 1/4
RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 339091 0100 8.800.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 400.000,00 TRÂNSITO - DETRAN
EFETUAR 15.020.28.845.0000.0175 TRANSFERÊNCIA 339081 0240 200.000,00 VOLUNTÁRIA
444042 0240 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 371.842,83 - SEDUC
REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0300 242.866,83 EDUCAÇÃO
DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 335041 0100 128.976,00 UNIDADES EXECUTORAS
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 500.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM
PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 449051 0605 500.000,00 SUSTENTÁVEL
TOTAL R$ 10.071.842,83
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 8.800.000,00 RS-SEFIN
14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS 469071 0100 8.800.000,00
RECURSOS PARA
Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=136765... 2/4
PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 400.000,00 TRÂNSITO - DETRAN
EFETUAR 15.020.28.845.0000.0175 TRANSFERÊNCIA 334041 0240 200.000,00 VOLUNTÁRIA
REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0240 200.000,00 E ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 371.842,83 - SEDUC
REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0300 242.866,83 EDUCAÇÃO
CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE 16.001.12.368.2125.1448 GÊNEROS 339032 0100 128.976,00 ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR)
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 500.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM
PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.2098.2709 E CONTROLAR OS 339039 0605 500.000,00 RECURSOS NATURAIS
TOTAL R$ 10.071.842,83
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 26/06/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2020, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012180420 e o código CRC 02D35604.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.247770/2020-79 SEI nº 0012180420 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=136765... 3/4
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