Decreto Estadual de Rondônia nº 25176, de 1 de julho de 2020

06/07/2020 SEI/ABC - 0012187215 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126 Disponibilização: 02/07/2020 Publicação: 01/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 219.450,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 219.450,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE 136.950,00 ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13683889&in... 1/3

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IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339030 0632 136.950,00 REFLORESTAMENTO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 82.500,00 FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339030 0100 15.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339033 0100 15.000,00

339039 0100 52.500,00

TOTAL R$ 219.450,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

136.950,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2082.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 0632 136.950,00 SUSTENTÁVEL

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 82.500,00 FEAS

APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.2114.2349 BÁSICA E ESPECIAL DE 339032 0100 8.000,00 ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

339039 0100 74.500,00

TOTAL R$ 219.450,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13683889&in... 2/3

06/07/2020 SEI/ABC - 0012187215 - Decreto

01/07/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012187215 e o código CRC 822FC89F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.246079/2020-78 SEI nº 0012187215

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13683889&in... 3/3

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