Decreto Estadual de Rondônia nº 25171, de 24 de junho de 2020

25/06/2020 SEI/ABC - 0012108505 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.756.240,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.756.240,77 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13598393&in... 1/4

POLÍCIA MILITAR - PM 23.867,42 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339033 0100 23.867,42 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

381.600,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0621 381.600,00 HUMANOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

773,35 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319005 0112 125,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319005 0112 600,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319005 0112 48,35 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE 1.350.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335092 0110 1.050.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339039 0110 10.000,00 DO SUS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0209 290.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 1.756.240,77

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13598393&in... 2/4

de Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 23.867,42 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 449092 0100 23.867,42 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

381.600,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339039 0621 381.600,00 EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

773,35 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 339008 0112 125,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 339008 0112 600,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 339008 0112 48,35 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE 1.350.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0110 1.000.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0209 290.000,00 INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334192 0110 60.000,00 PORTE

TOTAL R$ 1.756.240,77

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 24/06/2020, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13598393&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 20:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012108505 e o código CRC BE8E62BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.238006/2020-11 SEI nº 0012108505

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13598393&in... 4/4

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