Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25168, de 24 de junho de 2020
Decreto nº 25168
25/06/2020 SEI/ABC - 0012084948 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO que, excepcionalmente no ano de 2020, há reclamações por parte de profissionais de Contabilidade quanto à impossibilidade de entregar as declarações, sendo a Declaração Anual de Energia Produzida - DAEP e Sistema de Entrada de Notas - SIEN no prazo, tendo em vista as restrições de horário e funcionamento impostos pela pandemia, sendo estas declarações fundamentais para composição do índice; e
CONSIDERANDO que o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, prorrogou o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada ao Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para o dia 30 de junho, portanto na data limite à publicação do índice provisório, ressaltando que sem esses dados, não serão oportunizados aos municípios contestarem os referidos valores, o que pode implicar em possível cerceamento de defesa;
D E C R E T A:
art. 19 do Decreto n° 11.908, de 14 de dezembro de 2005, que "Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.".
25/06/2020 SEI/ABC - 0012084948 - Decreto
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/06/2020, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012084948 e o código CRC 2FC38DDF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.235125/2020-53 SEI nº 0012084948
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13572834&in... 2/2