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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25163, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25163

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25/06/2020 SEI/ABC - 0012039858 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100034568, JOÃO MAGALHÃES PINTO dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0021.180970/2020-93 e em conformidade com a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 136, em consonância com o

art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 3.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 4.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações dos Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012039858 e o código CRC 88BAF91E.

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25/06/2020 SEI/ABC - 0012039858 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.180970/2020-93 SEI nº 0012039858

Criado por 87812681220, versão 12 por 02833271204 em 24/06/2020 16:19:49.

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