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Decreto Estadual de Rondônia nº 25155, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25155

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011914206 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100037558, GILMAR INÁCIO DE SOUZA cedido para exercer função de natureza policial-milita junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Fica o Policial Militar transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Segundo-Tenente encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 29 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133875... 1/2

25/06/2020 SEI/ABC - 0011914206 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011914206 e o código CRC 8EEC6505.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018691/2020-10 SEI nº 0011914206

Criado por 00767113233, versão 8 por 49755811249 em 24/06/2020 16:00:27.

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