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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25153, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25153

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011889643 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000064513, NIURA DE LOURDES NORBERTO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, no período de 17 de julho de 2020 a 16 de julho de 2021, prestando apoio ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Parágrafo únicoA prorrogação se dá em razão da solicitação contida no Ofício n° 3749/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, assim como do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017- 16.
Art. 2.
A Policial Militar permanecerá adida à sua Unidade de Origem, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 17 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011889643 e o código CRC BEF4DB57.

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011889643 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.280276/2019-62 SEI nº 0011889643

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