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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25144, de 16 de junho de 2020

Decreto nº 25144

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17/06/2020 SEI/ABC - 0011943529 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 17/06/2020 Publicação: 16/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 59.656.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 59.656.750,00 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

1.839.750,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13419159&infra_... 1/3

17/06/2020 SEI/ABC - 0011943529 - Decreto

15.001.06.331.1025.2436 REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E 319005 0100 1.802.850,00

INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PM

REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E 15.001.06.331.1025.2440 INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 319005 0100 36.900,00 SOCIAL - BM

POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.005.06.181.2020.1275 445051 0100 500.000,00 INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.005.06.181.2020.1276 449052 0100 500.000,00 PERMANENTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

56.817.000,00 SEDUC

16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0112 23.117.000,00

16.001.12.361.1015.2365 319011 0118 16.000.000,00

- APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 15.000.000,00

- APOIO DO ENSINO MÉDIO

DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO 16.001.12.362.2123.2371 339039 0621 2.700.000,00 TEMPO

TOTAL R$ 59.656.750,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

1.839.750,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0100 1.802.850,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 36.900,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.005.06.181.2020.2154 339015 0100 1.000.000,00 DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

56.817.000,00 SEDUC

REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 20.000.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL

319004 0118 5.000.000,00

16.001.12.361.1015.2365 319004 0112 12.000.000,00

- APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13419159&infra_... 2/3

17/06/2020 SEI/ABC - 0011943529 - Decreto

319011 0112 3.000.000,00

319013 0112 4.000,00

319016 0112 50.000,00

319113 0112 1.400.000,00

REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 6.000.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

16.001.12.362.1015.2366 319011 0112 4.400.000,00

- APOIO DO ENSINO MÉDIO

319013 0112 13.000,00

319016 0112 50.000,00

319113 0112 2.200.000,00

DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO 16.001.12.362.2123.2371 319011 0621 2.700.000,00 TEMPO

TOTAL R$ 59.656.750,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/06/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011943529 e o código CRC AAB48497.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.226076/2020-18 SEI nº 0011943529

Criado por 00767113233, versão 11 por 49755811249 em 16/06/2020 17:21:05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13419159&infra_... 3/3

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