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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25140, de 16 de junho de 2020

Decreto nº 25140

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17/06/2020 SEI/ABC - 0011755947 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 17/06/2020 Publicação: 16/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de abril a 31 de dezembro de 2020, para exercerem função de natureza policial-militar, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200:
I1° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000060335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTE, pertencente ao Centro de Ensino;
II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056712, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, pertencente ao 3° Batalhão de Polícia Militar;
III2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061999, CARLOS CORREIA COUTINHO NETO, pertencente ao 1° Batalhão de Polícia Militar;
IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065098, VALMIR RODRIGUES DIAS, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar;
V3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062553, ATER VIANEI CHECHI, pertencente ao 10° Batalhão de Polícia Militar;
VI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063698, JAIR CAÇÃO DE MAGALHÃES, pertencente ao 3° Batalhão de Polícia Militar;
VII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062747, CLEBSON COSTA RIBEIRO, pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar; e
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100078300, ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2.
Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos às suas Unidades de Origem, para efeito de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, de acordo com o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13214303&in... 1/2

17/06/2020 SEI/ABC - 0011755947 - Decreto

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 16 de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011755947 e o código CRC F740C6BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0011755947

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13214303&in... 2/2

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