Decreto Estadual de Rondônia nº 25134, de 10 de junho de 2020

10/06/2020 SEI/ABC - 0011958593 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112 Disponibilização: 12/06/2020 Publicação: 10/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.308.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.308.000,00 (doze milhões, trezentos e oito mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 400.000,00 DE ESTRADAS DE RODAGEM,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13435446&in... 1/4

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 400.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA

11.340.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0240 400.000,00 UNIDADE 339035 0240 80.006,00 339039 0240 249.018,00 ATENDER A SERVIDORES 15.020.04.122.1015.2091 339008 0240 579.996,00 COM AUXÍLIOS 339046 0240 1.500.000,00 339049 0240 400.000,00 339093 0240 800.000,00 PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0240 1.500.000,00 INSTITUCIONAL FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0240 226.000,00 HUMANOS 339035 0240 174.980,00 339039 0240 400.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339014 0240 165.000,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339032 0240 500.000,00 339039 0240 3.000.000,00 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E 15.020.06.181.2002.2272 339032 0240 100.000,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2002.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339014 0240 45.000,00 CONDUTORES CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 1.000.000,00 HABILITAÇÃO VISTORIAR/FISCALIZAR AS 15.020.06.181.2002.2290 CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339014 0240 70.000,00 CREDENCIADAS 15.020.06.181.2002.2618 REALIZAR EXAMES 339014 0240 150.000,00 Á Ó https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13435446&in... 2/4

PRÁTICOS E TEÓRICOS FUNDO ESTADUAL DE

568.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 0222 65.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA 339030 0222 20.000,00 339032 0222 20.000,00 339033 0222 45.000,00 339039 0222 120.000,00 449052 0222 190.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 0222 47.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339033 0222 26.000,00 339039 0222 35.000,00

R$ TOTAL 12.308.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE ESTRADAS DE RODAGEM, 400.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 334041 0100 400.000,00 VOLUNTÁRIAS

11.340.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 339039 0240 3.330.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 339091 0240 8.010.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDO ESTADUAL DE 568.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 23.012.08.244.2114.2061 FORTALECER A GESTÃO DO 339014 0222 65.000,00 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13435446&in... 3/4

339030 0222 20.000,00 339032 0222 20.000,00 339033 0222 45.000,00 339039 0222 50.000,00 449052 0222 190.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339039 0222 70.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.2114.2349 339030 0222 108.000,00 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

R$ TOTAL 12.308.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/06/2020, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2020, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011958593 e o código CRC 0AF88CC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.227889/2020-25 SEI nº 0011958593

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13435446&in... 4/4

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