Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25127, de 9 de junho de 2020
Decreto nº 25127
10/06/2020 SEI/ABC - 0011902500 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.784, de 3 de junho de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
87.147,06 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 0216 87.147,06 BÁSICA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133746... 1/2
10/06/2020 SEI/ABC - 0011902500 - Decreto
TOTAL R$ 87.147,06
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17181091 A 0216 87.147,06 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
TOTAL R$ 87.147,06
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/06/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011902500 e o código CRC 9B96CC4A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.222777/2020-88 SEI nº 0011902500
Criado por 02253373206, versão 7 por 49755811249 em 09/06/2020 13:05:24.
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