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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25126, de 9 de junho de 2020

Decreto nº 25126

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011912601 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.786, de 03 de junho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE 3.514.514,82 MODERNIZAÇÃO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133858... 1/2

10/06/2020 SEI/ABC - 0011912601 - Decreto

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0643 240.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0649 74.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0643 178.744,13 339030 0643 35.903,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0649 85.313,08 PERMANENTES 449052 0643 795.762,56 449052 0614 374.100,00 449052 0348 852.021,32 449052 0300 325.505,97 449052 0603 553.164,76

TOTAL R$ 3.514.514,82

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/06/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011912601 e o código CRC AEF6DB21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.222928/2020-06 SEI nº 0011912601

Criado por 87812681220, versão 11 por 49755811249 em 09/06/2020 13:03:40.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133858... 2/2

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