Decreto Estadual de Rondônia nº 25125, de 9 de junho de 2020

10/06/2020 SEI/ABC - 0011898224 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 290.259.811,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.787, de 3 de junho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 290.259.811,00 (duzentos e noventa milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e onze reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERONFUNPRECAP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - 290.259.811,00 FUNPRECAP 13.012.09.999.1019.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 339094 0241 290.259.811,00 TOTAL R$ 290.259.811,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133700... 1/2

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - 290.259.811,00 FUNPRECAP 13.012.99.997.1019.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0241 290.259.811,00 TOTAL R$ 290.259.811,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/06/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011898224 e o código CRC 2432172D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.223078/2020-55 SEI nº 0011898224

Criado por 64252485215, versão 12 por 49755811249 em 09/06/2020 13:02:00.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133700... 2/2

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