Decreto Estadual de Rondônia nº 25124, de 9 de junho de 2020

Decreto nº 25124

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011907337 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.785, de 3 de junho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - 1.628,77 FUPEN https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133800... 1/2

10/06/2020 SEI/ABC - 0011907337 - Decreto

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339093 0643 1.628,77 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 1.628,77

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/06/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011907337 e o código CRC 3AC5DBA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.222871/2020-37 SEI nº 0011907337

Criado por 01453455213, versão 6 por 49755811249 em 09/06/2020 13:00:21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133800... 2/2

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