Decreto Estadual de Rondônia nº 25122, de 9 de junho de 2020

10/06/2020 SEI/ABC - 0011847490 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 616.982,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 616.982,12 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 616.982,12 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133148... 1/3

10/06/2020 SEI/ABC - 0011847490 - Decreto

DA EDUCAÇÃO - SEDUC PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339032 0100 504.822,55 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE 16.001.12.368.2122.2368 OCUPACIONAL E 339030 0100 14.979,42 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

339031 0100 2.230,00 339032 0100 41.372,00 339039 0100 44.479,85 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449092 0100 9.008,30 EDUCACIONAL CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE 16.001.12.368.2125.1448 449092 0100 90,00 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR)

TOTAL R$ 616.982,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

616.982,12 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339093 0100 616.892,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449092 0100 90,00 TOTAL R$ 616.982,12

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/06/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133148... 2/3

10/06/2020 SEI/ABC - 0011847490 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011847490 e o código CRC DCAFE3AC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.218034/2020-11 SEI nº 0011847490

Criado por 87812681220, versão 11 por 49755811249 em 09/06/2020 12:56:09.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133148... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo