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Decreto Estadual de Rondônia nº 25118, de 9 de junho de 2020

Decreto nº 25118

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011321176 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n° 19.205, de 29 de setembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n° 775, de 2 de junho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso II do art. 1° do Decreto n° 19.205, de 29 de setembro de 2014, que "Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

" ...............................................................................................................

..............................................................................................................................

IIDiretor Financeiro - CAMILA LIMA RIBEIRO - Coordenadora Administrativo e Financeiro - SEJUCEL;

.............................................................................................................................."

Art. 2.
Fica acrescido o § 2° ao art. 1° do Decreto n° 19.205, de 2014, com a seguinte redação:

"

Art. 1.
...............................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 2ºAs atividades do Conselho Diretor não serão remuneradas, sendo consideradas para todos os efeitos de relevante interesse público."
Art. 3.
O parágrafo único do art. 1°, do Decreto n° 19.205, de 2014, passa a vigorar como
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011321176 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011321176 e o código CRC CC216499.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.171003/2020-10 SEI nº 0011321176

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