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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25117, de 9 de junho de 2020

Decreto nº 25117

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011677913 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 10/06/2020 Publicação: 09/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a designação do Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0150-9, NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA para exercer função de natureza bombeiromilitar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do art. 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
O Coronel ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, pelo mesmo período de sua designação, em conformidade com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79, combinado com o inciso IV do § 2º do art. 24, todos do Decreto Lei nº 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em consonância com o inciso III do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2020, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011677913 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011677913 e o código CRC EE056ECF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005809/2020-62 SEI nº 0011677913

Criado por 50913824291, versão 21 por 49755811249 em 09/06/2020 12:45:21.

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