Decreto Estadual de Rondônia nº 25112, de 4 de junho de 2020

10/06/2020 SEI/ABC - 0011868570 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106 Disponibilização: 05/06/2020 Publicação: 04/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.064.485,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.064.485,90 (oito milhões, sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias; Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 8.058.185,90 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A 319113 0100 8.058.185,90 REMUNERAÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133377... 1/3

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM POLÍCIA MILITAR - PM 6.300,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339033 0100 6.300,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 8.064.485,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 8.058.185,90 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.331.1025.2435 319001 0100 6.611.078,91 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0100 559.356,98 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 809.535,66 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 78.214,35 POLÍCIA MILITAR - PM 6.300,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 449052 0100 6.300,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 8.064.485,90

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/06/2020, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/06/2020, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011868570 e o código CRC C688DCA1.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133377... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.220203/2020-75 SEI nº 0011868570

Criado por 64252485215, versão 9 por 89579666253 em 04/06/2020 16:32:33.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133377... 3/3

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